A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/jvf

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 06.06.2008.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291. APLICABILIDADE.
1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a expressão “supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade”, contida na Súmula nº 291, abarca, não só a hipótese de supressão total, como também a parcial, se constatada a efetiva redução das horas extraordinárias prestadas habitualmente ao longo do pacto laboral. Assegura-se, portanto, em ambos os casos, o direito do empregado à percepção da indenização prevista na Súmula nº 291, com o objetivo de recompensá-lo da redução salarial sofrida. Precedentes da SBDI-1.
2. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-37690/2002-900-02-00.5, em que é Embargante MARIA MARLENE VIEIRA FEITOSA e é Embargado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMENGO.

A egrégia Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão da lavra da Exm.ª Ministra Kátia Magalhães Arruda, não conheceu do recurso de revista da reclamante no tocante ao tema “supressão – horas extras – Súmula nº 291 do TST”. De um lado, reputou inaplicável à hipótese dos autos a Súmula nº 291; e, de outro, concluiu que os julgados transcritos pela recorrente desserviam para a demonstração do pretendido dissenso de teses (fls. 185/191).
Inconformada, a reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 193/198), reiterando o pedido de pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291, a qual reputa perfeitamente aplicável à espécie. Aponta violação ao artigo 896 da CLT e contrariedade à Súmula nº 291. Indica, outrossim, divergência jurisprudencial.
Sem impugnação pela parte contrária (fl. 201).
Desnecessária a emissão de parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no artigo 83 do novo RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291. APLICABILIDADE.

Conforme se expôs, no que toca ao presente tema, a egrégia Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamante. De um lado, reputou inaplicável à hipótese a diretriz compendiada na Súmula nº 291 e, de outro, concluiu que os julgados transcritos pela então recorrente desserviam para a demonstração de divergência jurisprudencial (fls. 188/189).
Por meio dos embargos em apreço (fls. 193/198), a reclamante persegue o pagamento da indenização postulada, ao argumento de que “(...) é plenamente aplicável a súmula 291 aos casos de supressão parcial das horas extras” (fl. 195). Aponta violação ao artigo 896 da CLT e contrariedade à Súmula nº 291. Indica, outrossim, divergência jurisprudencial.
Razão assiste à ora embargante.
Primeiramente, cumpre ressaltar que os embargos em exame, porque interpostos de acórdão turmário publicado em 06.06.2008 (fl. 192), sujeitam-se à nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.496/2007, o que os tornam cabíveis apenas por divergência jurisprudencial. Afasto, por tal razão, a indicação de afronta ao artigo 896 da CLT.
Contudo, reputo contrariada na hipótese a Súmula nº 291.
Conforme bem alega a ora embargante, firmou-se, no âmbito desta egrégia Corte, o entendimento de que a expressão “supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade”, contida na Súmula nº 291, abarca, não só a hipótese de supressão total, como também a parcial, se constatada a efetiva redução das horas extraordinárias prestadas habitualmente ao longo do pacto laboral. Assegura-se, portanto, em ambos os casos, o direito do empregado à percepção da indenização prevista na Súmula nº 291, com o objetivo de recompensá-lo da redução salarial sofrida.
A título ilustrativo, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais:

“HORA EXTRA. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SOBREJORNADA REDUZIDO E CALCULADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO TST. A expressão supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade contida na Súmula 291 desta Corte refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas/minutos suprimidos, a fim de minimizar o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo prestou horas extras e, subitamente, com a supressão desse serviço, sofre a redução nos seus ganhos. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-900/2002-732-04-40.1, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 26.10.2007).

“RECURSO DE EMBARGOS REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO REDUZIDO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. A iterativa jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais consagra a tese de que a expressão supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, contida na Súmula nº 291 do TST, refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas extraordinárias suprimidas, mantendo-se a essência do verbete de minimizar os efeitos da alteração operada com a diminuição de parte dos ganhos do empregado, pela supressão total ou parcial das horas extraordinárias até então habitualmente prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-825/2004-001-04-00.0, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 06.09.2007).

“RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE.
REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST.
Esta SBDI, partindo da premissa de que a orientação, consubstanciada na Súmula nº 291 do TST, objetiva afastar o prejuízo financeiro do trabalhador, com a supressão das horas extras habitualmente prestadas por longo período, sedimentou entendimento de que a súmula em referência trata de supressão de forma genérica e, portanto, não restringe o pagamento da indenização à hipótese de supressão total, sendo devida, também, a indenização no caso de redução dessas horas. Recurso do reclamante conhecido e provido.
              RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA.
             MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA.
              O Regional tratou, extensivamente, da matéria de reenquadramento, sem, contudo, enfocar o comando constitucional inserido no artigo 37, inciso II, da Carta Magna. O referido dispositivo constitucional nem sequer foi invocado e, muito menos, não se tratou de matéria da qual poder-se-ia extrair a violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O instituto do prequestionamento refere-se ao exame da matéria, sendo necessário que a matéria, objeto da norma, tenha sido versada na decisão revisanda, o que, in casu, não ocorreu. Correta a aplicação da Súmula nº 297 do TST pela Turma e, por conseguinte, intactos os artigos 896 da CLT, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso da reclamada não conhecido” (E-ED-RR-553.798/99.3, SBDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 11.05.2007).

“HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 291 do TST, ao empregar a palavra supressão, não objetiva afastar a situação em que verificada a redução de horas extras situação que consiste em nada mais que uma supressão parcial. Deve ser preservado, pois, o escopo da referida Súmula, haja vista que, da mesma forma que na supressão, o trabalhador experimenta prejuízo de cunho financeiro com a diminuição de sua remuneração em face da redução de horas extras. Visa a regra consagrada no verbete a minimizar tal prejuízo, deferindo ao obreiro indenização que lhe permite fazer frente ao período de adequação à nova realidade. Embargos não conhecidos.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS PAGAS NO MÊS SUBSEQÜENTE. Os embargos não merecem conhecimento, visto que o embargante não apontou violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, que dispõe: Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos” (E-RR-539.716/99.3, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 09.06.2006).

Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente consignado que, a partir de fevereiro de 1996, configurou-se uma redução das horas extraordinárias habitualmente prestadas pela empregada, o que, em última análise, traduz a ocorrência de supressão parcial, admitida pela jurisprudência desta Corte para fins de deferimento da indenização prevista na Súmula nº 291.
Veja-se, a propósito, o teor do v. acórdão regional:

“Desassiste razão à recorrente. Os contracheques de fls. 33 (junho e julho/96) informam que após 02/96 chegaram a lhe ser pagas horas extras em montante igual à supressão alegada na inicial. Não houve, assim, supressão de horas extraordinárias; ocorreu apenas diminuição na freqüência do serviço suplementar.
Mantenho a sentença recorrida” (fl. 146).

Diante desse quadro, por certo que a egrégia Turma desta Corte efetivamente contrariou a Súmula nº 291, ao deixar de conhecer do recurso de revista da reclamante, com fundamento na sua suposta inaplicabilidade aos autos.
Referida súmula, repise-se, igualmente abarca os casos de supressão parcial, sendo, portanto, perfeitamente aplicável à hipótese vertente, tal como alega a ora embargante.
Conheço, pois, dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 291.

2.	MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291. APLICABILIDADE.

Como conseqüência do conhecimento dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 291, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante a indenização postulada com base na aludida súmula.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 291 e, no mérito, dar-lhes provimento para deferir à reclamante a indenização postulada com base na aludida súmula.
Brasília, 22 de setembro de 2008.

caputo bastos
Ministro Relator